Súmula 76 do STJ A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA. 27-D da Lei 6. Súmula 662. 347/85. 623/SP e 1. 1 súmula encontrada com: "365". 27-D da Lei 6. 1ª Seção. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). Uso indevido de informação privilegiada (art. Versão 3. Continue a leitura e confira!Súmula 69. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. IMPOSSIBILIDADE. projeto de súmula n. Entretanto, o cancelamento puro e simples da súmula 603 não significa dizer que toda interpretação contrariu sensu de sua redação, seja válida. Necessária superação da súmula 83 do STJ. Trata-se de um produto dos respectivos precedentes, em que os fatos não eram idênticos aos dos autos. Penhor de joias. Parte de Súmula. SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. Súmula 567. to 1. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Preparei alguns breves. 60, vencidos os Juízes Federais Boaventura João Andrade e Fábio Cesar dos Santos Oliveira. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na Justiça Federal, em regra,. 512/SP e 1. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 835 do Código Civil. 1988 e AC n. . Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 1 súmula encontrada com: (7. Súmula 231. Súmula 1003500421. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmula 656. 580/SP, Rel. incidÊncia do enunciado n. Súmula 167 O art. Decreto-Lei n. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. CONCESSÃO. 137/90. 10 da Lei 7. Súmula 615. 5009. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9. 9. 112/1990. 118. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. 1. 11. Maria Cristina Petcov . DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 27-D da Lei 6. A Lei 6. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Súmula 72-STJ. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Súmula 398. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. REQUISITOS LEGAIS. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009 )Súmulas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. incidÊncia do enunciado n. Jurisprudência do STJ. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. 3. num. 08. Súmula 503. 137/90. 745/1969, art. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 1. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. 5º do DL n. 3ª Seção. 1 súmula encontrada com: (279). Súmula 735. 65 do Código Penal sobrepõe-se à Súmula n. Súmulas. 61-stj. Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras 1 súmula encontrada com: (652. Súmula 322-STJ - Buscador Dizer o Direito. 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Precedentes: CC 4. O STJ, por sua vez, entende que a súmula permanece válida e tem decidido que a parte deve ser intimada para que seja feita a regularização da representação processual, nos termos do parágrafo único do art. A partir de 30 de junho de 2009, os juros. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário ICMS. O Órgão Especial do TJ/MG aprovou o enunciado de súmula 76, que dispõe: "o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais". Segundo o comando expresso na Súmula n. 1996 p. 829 e 1. 1. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. III - Ainda que assim não fosse assentou a Colenda Segunda Seção da Corte ser ilícita a cláusula contratual que estipulou osSúmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. 49795) Súmula 178. ( TERCEIRA. A superação da Súmula 568 do STJ. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. GDP per capita (Victoria CMA) $53,446 (2016) Website. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. CONTRATOS COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Súmula 239-STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Súmula 446-STJ. Compromisso de. A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 652-STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021 ) 3 . 10 da Lei 7. COMPROVAÇÃO. Uso indevido de informação privilegiada (art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Súmulas. (Imagem: Arte Migalhas) Em matéria previdenciária, o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais não é realizado a partir do valor total da condenação imposta pelo Poder Judiciário. num. DIREITO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente. ColigiuSúmula 559. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 49795) Súmula 178. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. 718/08,. 05. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Súmula 543-STJ. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. 49795) Súmula 178. 213/1991, art. SÚMULA N. Referências: CPC/1973, art. Os colegiados do tribunal. JUROS DE MORA. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os. Nº 162 STJ. 7074) Súmula 42. 775) Súmula 70. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). DIREITO DA. PRECEDENTES DO STJ. Súmula 656. Súmulas. 27. Negócio, por outro lado, que a. Súmula 76: É da competência do foro da situação do imóvel,. A vigência da súmula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 368/76. 02. Doc. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. 303 do STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Quando o acórdão promove substancial alteração na. 1989-DJ 18. 623/SP e 1. Data da Publicação - DJ 07. 16 A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. John. Origem: STJ. A aplicação de entendimento consolidado na jurisprudência a fatos tais como delineados pelo acórdão. Súmula 69. 1. Base de cálculo. Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras1 súmula encontrada com: (652. 76, § 2º, I, da Lei n. 8. Súmula n. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 27-D da Lei 6. 10 da Lei 7. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. Súmulas. Súmula nº 497 do STJ. 470. 906. 27-D da Lei 6. 127,. súmula 15 compete a justiÇa estadual processar e julgar os litigios decorrentes de acidente do trabalho. Súmula 236. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 662 do STJ. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. 10 da Lei 7. Aqui não se trata de aplicar-se o regime do Decreto-lei 58. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. sexta-feira, 6 de maio de 2016 às 08h20Súmula vinculante 35-STF – Márcio André Lopes Cavalcante | 1. 347/85. 137/90. (CORTE ESPECIAL, julgado em 23Jurisprudência do STJ. 775) Súmula 70. sÚmula 76 - A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. . DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS. Súmula 296-STJ. 347/85. 537-RJ, DJ 05. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Súmula 609. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 167 O art. Operador padrão. súmula 76 a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. Data da Publicação - DJ 19. Súmula 376-STJ. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. NUM,EMEN,INDE. 11. 10 da Lei 7. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. CORREÇÃO MONETÁRIA. 347/85. Notificação e dispensa de indicação do valor do débito Súmula 245-STJ: A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 9. Referência: CPC, art. CUSTAS PROCESSUAIS. Ementa Oficial. 100, inciso II do CTN, e,. CONCESSÃO. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Ação monitória. 347/85. 385/76) Súmulas. Súmula 659. A 2ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 9, duas novas súmulas. A jurisprudência desta Eg. 132 da Lei n. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. CC/1916, arts. 906. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 002-MG (3ª. 1. 219-SC (1ª T, 27. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. SÚMULA 147 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM O EXERCICIO DA FUNÇÃO. 10 da Lei 7. Ao tempo em que editado o enunciado de súmula nº 735, aprovado em 26 de novembro de 2003 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, vigente a determinação de retenção do recurso extraordinário contra decisões interlocutórias a espera do recurso contra a decisão final (artigo 542, § 3º)3: "O recurso extraordinário, ou o recurso. 136. 552 (. 1. 69, I, e 70. 1. Referências: CPC/1973, art. STJ to host grand opening of athletic center. Não conhecimento. 7º, IX, da Lei 8. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Resp n. 1 súmula encontrada com: (527). Esta prevê: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de. 642 O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. SÚMULA 76 DOU 14/08/2013. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 27-D da Lei 6. 6. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 22. STJ. 27-D da Lei 6. . 27-D da Lei 6. 27-D da Lei 6. 583. num. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. ;data da publicação - dj 20. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda,. TEMA 1007/STJ. pdf 200404010486415. A súmula foi editada em 1990 e é citada em diversos julgados do tribunal. 1989 — DJ 31. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. O Enunciado do TJ/MG, que dispõe que “o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Veja grátis o arquivo Súmulas STJ e STF enviado para a disciplina de Monografia Categoria: Prova - 36 - 101748303 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSTJ - Súmula | Enunciado – 122. Nos termos da Súmula 76 do STJ, mesmo na falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel, não se dispensa a prévia interpelação para se constituir em mora o devedor. SÚMULA 76 TRF4. ;Data da Publicação - DJ 30. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. NUM,EMEN,INDE. 110/2002, DJ 11, 12 e 15. Secretaria de Documentação . Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (85). Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Súmula 76. 662. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado. 1994 p. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. 26 de outubro de 2021, 7h13. e 76, 162 do CC, além de divergência jurisprudencial. 27-D da Lei 6. O que trata a súmula . 1995) Conteúdo da página OAB requer ao STJ o cancelamento da Súmula 115. 906. SÚMULA N. A Súmula 636 do STJ diz apenas o seguinte: os registros criminais do réu podem ser comprovados pela “folha de antecedentes”. CUSTAS PROCESSUAIS. STJ. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Disponível em: <. Danos morais não estão. 170-MG (4aT, 21. Uso indevido de informação privilegiada (art. 194/1974, redação dada pela Lei n. Súmula 376 STJ. 20Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 7 do STJ, que trata do recurso especial e do reexame de prova no direito processual civil. 85 do CPC, dado o parcial. 27-D da Lei 6. Embargos de terceiro. Uso indevido de informação privilegiada (art. Uso indevido de informação privilegiada (art. 625/1993 (Lei. 1998,. SÚMULA 151 - A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUIZO FEDERAL DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS. 2009 – DJe 23. pdf 200404010486415. ). SÚMULA 76 TRF4. 4192. 6. NUM,EMEN,INDE. Precedentes:Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Uso indevido de informação privilegiada (art. 906.